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24 de Maio de 2017

Planos de saúde e SUS devem cobrir medicamentos para Hepatite-C

Lelyan Guimarães Amancio, Advogado
há 9 meses

Refiro me aqui, especificamente a medicamentos como daclatasvir, simeprevir, sofosbuvir e outros que tem se mostrado igualmente eficientes, mas que ainda estão sendo analisados pela ANVISA, além de exames como Fibroscan, que devem ser realizados gratuitamente através do SUS e pelos planos de saúde.

Planos de sade e SUS devem cobrir medicamentos para Hepatite-C

Lamentavelmente, conseguir esses medicamentos não tem sido fácil, especialmente para usuários de planos de saúde.

Isso por que os planos insistem em impor restrições ao acesso a medicamentos e exames de alta complexidade, a despeito de os resultados por eles apresentados apontarem para reflexos muito positivos no quadro geral de saúde dos usuários, em alguns casos podendo chegar mesmo à cura.

Ora as operadoras usam o rol da ANS, ora atribuem caráter experimental a novos tratamentos, e mais um sem fim de argumentos infundados, que muitas vezes levam você a desistir do tratamento ou buscar outros meios para custeá-lo, quando na verdade poderia obter esse mesmo tratamento do plano, sem custo adicional.

Conforme já mencionei em um artigo anterior, quem pode dizer que tipo de medicamento ou tratamento será ministrado é o seu médico, não a ANS e sua lista, ou as operadoras de planos de saúde.

O que os planos de saúde podem fazer, e fazem, é delimitar contratualmente quais as doenças estarão cobertas. Repare no seu no contrato, está lá essa delimitação...

Agora, uma vez oferecida a cobertura para determinada doença, jamais, repita-se, jamais, o plano poderá dizer quais os tratamentos deverão ser ministrados, sob pena de se transferir para o plano e retirar do seu médico, a capacidade e responsabilidade pela escolha do melhor e mais indicado tratamento que você irá realizar.

Perceba, que se considerarmos que estamos falando de serviços de saúde, haverá no mínimo uma incongruência ao se permitir a adequação da sua necessidade à cobertura disponibilizada pelo plano. É o seu médico especialista quem deve dizer o que você precisa e não o seu contrato de plano de saúde.

Frisa-se que a famigerada lista de procedimentos da ANS deve servir apenas como referência e não como limitadora de cobertura. Portanto não constar no rol de procedimento e eventos da ANS não é argumento suficiência para afastar a cobertura. Se isso acontecer, busque ajuda.

Outro argumento recorrente é o “tal” tratamento experimental.

Importante esclarecer que a justiça brasileira entende que tratamento experimental é aquele que não apresenta qualquer comprovação científica de eficácia, que não seja utilizado pela comunidade médica, que não aparece na literatura médica ou que não reconhecido pelo Ministério da Saúde. Definitivamente não é o caso dos medicamentos citados acima, portanto a negativa de cobertura sob esse argumento é indevida.

Além disso, é comum que os planos afirmem que não estariam obrigados a disponibilizar medicamentos que serão administrados em ambiente domiciliar, quando é dispensada e internação e o tratamento é feito na casa do paciente.

Ora, acaso o local onde o medicamento será ministrado afasta a sua necessidade?

Contrariamente ao que tentam fazer crer, o fato de o medicamento ser administrado na sua casa, não afasta o dever de cobertura do seu convênio, sendo essa, portanto, mais uma justificativa infundada.

Saúde é direito de todos e dever do Estado e dos planos de saúde, que ao assumirem atividade nessa área tomam para si a obrigação de salvaguardar a vida dos seus usuários, assumindo o dever de disponibilizar, respeitas as disposições contratuais, todo o necessário para que o usuário obtenha a cura ou minimize os efeitos da doença de que é portador.

Aos médicos, mantém-se assegurada a liberdade de prescrever os medicamentos, tratamentos, exames e tudo mais que julgarem necessário à pronta recuperação de seus pacientes, que por sua vez, tem o direito de ter acesso ao que foi prescrito, exatamente como indicado.

Que fique claro. Negativas infundadas de cobertura, seja pelo poder público ou planos de saúde relacionadas a fornecimento de medicamentos ou exames, podem e devem ser submetidas ao Judiciário, que seguramente há de corrigir a ilegalidade, determinando a realização do tratamento, exatamente como indicado pelo médico.

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1 Comentário

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Infelizmente nem todas as pessoas com problemas graves de saúde detém o conhecimento sobre seus direitos enquanto usuários de serviços de saúde, quer sejam públicos ou privados.

E ainda temos um Ministro da Saúde desejando implantar um "plano de saúde popular" com muito mais restrições e limitações a procedimentos, exames e direitos aos clientes. De quê adiantaria um "plano" destes se quando houvesse a necessidade de procedimento ou exame mais complexo ou consulta a determinada especialidade os segurados seriam impelidos de volta ao SUS?

Na contramão desta proposta, temos ex-Deputados pleiteando a extensão dos atendimentos aos planos 5 estrelas da Câmara (aos quais não mais fariam jus por terem encerrado seus mandatos) para si e seus familiares, com o detalhe de que seriam de uso ilimitado e totalmente custeados por nós contribuintes. continuar lendo